Legislação, Ética e Contratação Pública

Código

04008105

Créditos ECTS

Objetivos

Este módulo proporciona uma análise detalhada do quadro legal que regula a construção civil, incluindo o regime jurídico da urbanização e edificação, os códigos e regulamentos aplicáveis e o Código dos Contratos Públicos. Integra ainda uma componente ética essencial para o exercício profissional responsável, bem como os princípios e procedimentos relativos à contratação pública, fundamentais para a fiscalização rigorosa e transparente das obras.

Programa

a. Enquadramento jurídico da construção civil
Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE); Licenciamento e autorizações de obras particulares; Responsabilidades legais dos intervenientes (dono da obra, projetista, empreiteiro, fiscal); Normas técnicas e regulamentares aplicáveis (Regulamento de Segurança e Acessibilidade, Regulamento Acústico, REH, etc.).

b. Atribuições e deveres da fiscalização
Enquadramento legal da figura do fiscal de obra; Deveres de verificação técnica, documental e administrativa; Relação contratual e responsabilidade civil e criminal; Registo e comunicação de ocorrências (autos, relatórios, atas).

c. Ética e deontologia profissional.

d. Introdução ao Código dos Contratos Públicos (CCP).

e. Procedimentos de formação dos contratos públicos.

f. Execução contratual e fiscalização.

Métodos de Ensino

Informação disponível em breve.

Bibliografia